Legislação

O setor de TV por assinatura é regulamentado pelas seguintes Leis, Normas e Regulamentos:

Legislação Geral SeAC - Serviço de Acesso Condicionado

Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE

Resolução ANATEL nº 581, de 26 de março de 2012
Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado da ANATEL

Resolução nº 582, de 26 de março de 2012
Aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

Instrução Normativa ANCINE nº 100, de 29 de maio de 2012
Regulamenta a Lei 12.485/2011, alterada pela Instrução Normativa nº 102, de 19 de junho de 2012

Credenciamento e Registro de Agentes e Obras não Publicitárias

Instrução Normativa nº 91, de 1 de dezembro de 2010
Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE, alterara pela Instrução Normativa nº 101, de 29 de maio de 2012 – regulamenta o credenciamento de agentes econômicos, alterada pela Instrução Normativa nº 102, de 19 de junho de 2012 e pela Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012

Instrução Normativa nº 101, de 29 de maio de 2012
Altera dispositivos da IN nº 91, de 1 de dezembro de 2010, da IN nº 95, de 8 de dezembro de 2011

Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003
Regulamenta a elaboração, apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais

Instrução Normativa nº 104, de 26 de julho de 2012
Dispõe sobre o Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro

Instrução Normativa nº 105, de 26 de julho de 2012
Dispõe sobre o Registro de Título de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, a emissão de Certificado de Registro de Título

CONDECINE

Instrução Normativa nº 96, de 15 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a CONDECINE devida pela prestação de serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais na comunicação audiovisual de acesso condicionado.

OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA

Instrução Normativa nº 95, de 8 de dezembro de 2011
Regula o registro de obra audiovisual publicitária, alterada pela Instrução Normativa nº 98, de 15 de maio de 2012, pela Instrução Normativa nº 101, de 29 de maio de 2012 e pela Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012

Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda

Decreto nº 57.690, de 1 de fevereiro de 1966
Regulamenta a profissão de Publicitário

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANCINE

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo na âmbito da Administração Pública Federal

Decreto nº 6.590, de 1 de outubro de 2008
Regula o procedimento administrativo para a aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a ela vinculadas e dá outras providências

Instrução Normativa
(Consulta Pública da minuta de instrução normativa que regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado)

EMPRESA BRASILEIRA PRODUTORA INDEPENDENTE

Instrução Normativa nº 54, de 3 de maio de 2006
Estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais

Outros

Portaria nº 342, de 11 de dezembro de 2009
Harmonização dos termos no contexto do audiovisual consolidados pela revisão conceitual

Resolução ANATEL no 589, de 7 de maio de 2012
Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas

Resolução no 488, de 3 de dezembro de 2007
Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura.