Prevenção à Fraude

Combater a fraude de sinal é essencial para garantir os direitos dos cidadãos e preservar o desenvolvimento econômico do Brasil como um todo. O uso fraudulento de sinais de TV e de serviços de telecomunicações prejudica a sociedade e atrasa a tecnologia no país, lesando fornecedores, empresas de conteúdo, operadores e o Estado, além de diminuir a economia de escala e a qualidade dos serviços prestados aos usuários que pagam corretamente por ele.



Diga Não à Pirataria

A ALIANZA Contra La Piratería de Televisión Paga (Aliança Contra a Pirataria na TV por Assinatura) lançou uma nova campanha antipirataria.

São 3 filmes, que tem como chamada principal “Diga não à pirataria”.
Os filmes serão exibidos pelos canais de tv por assinatura.
A Alianza reúne representantes do setor de televisão paga na América Latina. A ABTA é uma das participantes do grupo, formado também pela DIRECTV PanAmericana, TELEFONICA, SKY Brasil, VTR,Claro Peru, Claro Ecuador, Claro Colombia, Claro Chile, DISCOVERY, ESPN, FOX International Channels Latin America, GLOBOSAT, HBO Latin America Group, TELECINE, TELEVISA, TURNER BROADCASTING SYSTEM LATIN AMERICA, Win Sports, Band Sports e CDF,  Media Networks Latin America, NAGRA, Technicolor, CISCO. O principal objetivo é combater o acesso e o uso ilegal de meios e equipamentos destinados a TV por assinatura. Entre as ações organizadas para coibir a pirataria na América Latina estão: monitorar e investigar ações ilegais; conduzir divulgações e treinamentos para órgãos reguladores e legislativos; educar os consumidores; criar mecanismos para ampliar a colaboração nesse combate; e suportar a realização de ações policiais contra a pirataria.




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Confira as principais dúvidas relacionadas ao assunto:

1. O que são as operações clandestinas e o que a ABTA tem feito pra combatê-las?

Operações clandestinas são delitos de fraude de sinais de televisão executados coletivamente, mas que têm sido combatidos pelo Poder Público por infringir leis federais. Não cabe à ABTA punir, que pode, no máximo, auxiliar o governo com informações para investigações e comprovações.

2. Quais prejuízos essas operações acarretam ao setor de TV por assinatura?

Qualquer atividade ilegal produz perdas não somente ao setor envolvido, mas ao Estado e à Sociedade Civil. Além da eliminação de postos de trabalho legais, há a sonegação de impostos e os prejuízos econômicos e financeiros do próprio setor.

Calcula-se que em dez anos sem um combate eficiente, a fraude de sinal no setor pode extinguir 150 mil postos de trabalho legais e qualificados, sonegar mais de R$ 500 milhões ao Tesouro, evadir R$ 10 bilhões em investimentos e atrasar programas de Inclusão Digital na sociedade.

3. O que é uso fraudulento de sinais?

É a subtração de qualquer um desses serviços para benefício próprio ou de terceiros, sem a compensação do pagamento estipulado contratualmente, trata-se de um ato criminoso e alguém sempre arca com os custos desse delito.

4. A fraude de sinais de TV por assinatura se enquadra em que tipo de crime?

A partir de 2011 os infratores passaram a ser enquadrados como usuários ilegais de telecomunicações, pelo exercício clandestino dessa atividade, tal como estabelece o artigo 183 e seu Parágrafo único, da Lei Geral das Telecomunicações. Essa decisão foi acatada pela Justiça Federal de São Paulo, a partir de uma Ação Civil Pública movida pelo SETA - Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de TV por Assinatura, juntamente com o SINCAB - Sindicato Nacional que representa os empregados do setor.

O usuário clandestino incorre no mesmo delito de quem distribui os sinais clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o Parágrafo único acima citado.